Políticas de Cancelamento e Reembolso

A compra de pacotes de viagem envolve regras específicas de cancelamento e reembolso, reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008). As condições variam conforme a antecedência do cancelamento, os serviços incluídos e as políticas da agência.

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

• Se a compra foi feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone ou catálogo), o consumidor tem 7 dias corridos para desistir da compra, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do comprovante da viagem.

• O reembolso será integral, sem multa, incluindo as taxas pagas.

2. Cancelamento após o prazo de arrependimento

Após os 7 dias, o cancelamento depende das condições previstas no contrato firmado com a agência e/ou operadora, segundo o CDC e a Lei Geral do Turismo:

• Clareza nas regras: As condições de cancelamento, multas e prazos estarão claramente indicadas no contrato.

• Multas proporcionais: As multas aplicadas serão proporcionais aos serviços já contratados.

Exemplos práticos:

• Cancelamento com antecedência: Geralmente, há uma retenção de parte do valor, mas o percentual depende da proximidade da data da viagem.

• Cancelamento próximo à viagem: As multas costumam ser mais altas, podendo chegar a 100% se os serviços já tiverem sido reservados e pagos.

3. Cancelamento pela agência

Se a operadora ou agência cancelar a viagem, o consumidor tem direito a:

• Reembolso integral, ou

• Remarcação da viagem sem custo adicional, ou

• Substituição por outro pacote equivalente, se acordado.

4. Reembolso e prazo

O reembolso será realizado em um prazo médio de 7 dias úteis de acordo com a forma de pagamento. As solicitações de cancelamento e reembolso deverão ser encaminhadas para o email: financeiro@lotusagencytravel.com.br com o assunto "SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO."